1. Responsável pelo Tratamento de Dados
A PorCamadas, pessoa coletiva n.º 519300106 com sede em Rua Jardim da Nora, nº5 2ºEsq 2680-603 Apelação, Lisboa, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma eletrónica, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
- Contacto para assuntos de privacidade: info@porcamadas.pt
2. Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos na loja online são processados de acordo com as seguintes finalidades e fundamentos legais:
- Processamento de Encomendas e Faturação: Recolha de nome, morada de entrega, NIF, e-mail e contacto telefónico para efeitos de validação da compra, expedição de equipamentos/consumíveis e emissão de documentos fiscais obrigatórios (Fundamento: Execução de contrato e cumprimento de obrigação jurídica).
- Prestação de Serviços de Impressão 3D: Tratamento de dados de identificação e ficheiros digitais técnicos enviados pelo utilizador para elaboração de orçamentos, validação de viabilidade técnica e produção por medida (Fundamento: Diligências pré-contratuais e execução de contrato).
- Apoio ao Cliente e Pós-Venda: Gestão de pedidos de suporte, acionamento de garantias de equipamento ou esclarecimentos sobre produtos (Fundamento: Execução de contrato e interesse legítimo).
- Comunicações de Marketing e Newsletter: Envio de novidades, promoções e artigos informativos (Fundamento: Consentimento prévio e explícito do utilizador, revogável a qualquer momento).
3. Tratamento, Confidencialidade e Eliminação de Ficheiros 3D
Dada a natureza do serviço de impressão 3D por encomenda, aplicam-se regras específicas ao tratamento de modelos e ficheiros digitais:
- Propriedade Intelectual e Confidencialidade: Todos os ficheiros (formato STL, OBJ, STEP, CAD, entre outros) submetidos pelo cliente permanecem propriedade exclusiva do mesmo. A empresa compromete-se a não divulgar, replicar, vender ou utilizar esses ficheiros para qualquer outro fim que não a produção encomendada pelo cliente.
- Conservação Temporária: Ficheiros de peças personalizadas são retidos nos servidores pelo período de 30 dias após a conclusão do pedido, com o intuito de viabilizar a resolução de potenciais não conformidades técnicas ou permitir reordenações rápidas a pedido do utilizador.
- Apagamento Definitivo: Decorrido o prazo de 30 dias sem nova interação, os ficheiros 3D são permanentemente eliminados dos sistemas de armazenamento da empresa, salvaguardando a privacidade e os direitos de autor do cliente.
4. Destinatários dos Dados e Subcontratantes
Para garantir o correto funcionamento da plataforma e a prestação do serviço, os dados estritamente necessários são transmitidos aos seguintes prestadores de serviços:
- Empresas de Transporte e Logística: Para efeitos de etiquetagem e entrega das encomendas no domicílio indicado pelo cliente.
- Entidades Financeiras e Plataformas de Pagamento: Para o processamento seguro de transações (ex.: redes bancárias, MB WAY, Stripe, PayPal).
- Prestadores de Serviços Tecnológicos: Empresas de alojamento web (hosting), manutenção de servidores e software de faturação certificado.
Todas as entidades subcontratadas encontram-se vinculadas ao cumprimento do RGPD e a garantias reforçadas de confidencialidade e segurança.
5. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados durante períodos distintos, dependendo da sua finalidade:
- Dados de Faturação e Transações: Conservados pelo prazo legal de 10 anos, nos termos exigidos pelo Artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC).
- Dados de Conta de Cliente: Conservados enquanto o utilizador mantiver a sua conta ativa na plataforma online.
- Dados de Orçamentação Não Concretizada: Eliminados após 30 dias a contar do último contacto.
- Dados para Marketing: Conservados até que o titular retire o consentimento ou exerça o seu direito de oposição através do link de cancelamento contido em cada e-mail.
6. Direitos do Titular dos Dados
O titular dos dados tem o direito de exercer, a qualquer momento e de forma gratuita, os seguintes direitos junto do responsável pelo tratamento:
- Direito de Acesso: Obter confirmação de que dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
- Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou desatualizados.
- Direito ao Apagamento (“Direito ao Esquecimento”): Requerer a eliminação dos seus dados quando estes deixem de ser necessários para as finalidades recolhidas e desde que não vigore obrigação legal de conservação.
- Direito de Limitação e Oposição: Solicitar a suspensão do tratamento ou opor-se à utilização dos dados para fins de marketing direto.
- Direito à Portabilidade: Receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Para exercer estes direitos, o cliente deve enviar um pedido por escrito para [inserir e-mail de contacto], acompanhado de comprovativo de identidade, quando necessário.
7. Reclamação junto da Autoridade de Controlo
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso o utilizador considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação vigente, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo nacional:
Correio Eletrónico: geral@cnpd.pt
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Sítio Web: www.cnpd.pt
Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: (+351) 213 928 400